Governo deposita o 13.º salário de servidores nesta quinta-feira

O governador Orlando Pessuti anunciou na manhã desta terça-feira (14), durante a reunião semanal da Escola de Governo, que o 13.º salário do funcionalismo será depositado nesta quinta-feira (16). Logo após o anúncio a Secretaria da Administração, por meio da Divisão de Cadastro de Recursos Humanos (DCRH), já iniciou os trabalhos necessários ao processamento da folha. 

Pessuti destacou que o depósito do 13.º antes do dia 20 de dezembro é mais uma mostra de que, ao contrário do que se tem difundido na mídia, as finanças do Estado do Paraná estão em ordem. Além do 13.º, Pessuti assinou decreto de nomeação de 2.403 professores efetivos, os trâmites de nomeação de funcionários para escolas e a confirmação da implantação de promoções e progressões ao magistério da educação básica.

O governador enalteceu o trabalho de controle das receitas e despesas do Estado feito pela Secretaria da Fazenda, com auxílio e acompanhamento das secretarias do Planejamento e da Administração. Fez questão de parabenizar o diretor-geral da Secretaria da Fazenda, Nestor Bueno, que se dedicou especialmente ao controle de gastos com pessoal, de forma a assegurar o cumprimento, em dia, dos compromissos salariais do governo.

A folha do 13.º salário dos 267 mil cargos de servidores do Poder Executivo, dos órgãos da administração direta e autárquica (incluindo efetivos e temporários da ativa, além de aposentados e pensionistas) deverá girar em torno de R$ 700 milhões, montante que entra em circulação antes do Natal, aquecendo a economia do Paraná. O 13.º será depositado pela Secretaria da Fazenda na quinta-feira (16), e até a zero hora da sexta-feira (17), o dinheiro estará disponível para saque na conta de todos os servidores.

extraído da Agência de Notícias do Estado

Consad elabora pesquisa de salários nos governos estaduais

A Pesquisa Salarial elaborada pela Fundação João Pinheiro para o Consad está em fase final de elaboração. Durante 80º Fórum Nacional de Secretários de Estado da Administração, realizado em Fortaleza neste dia 03, a instituição apresentou a revisão da pesquisa e informou que os relatórios estarão disponíveis para os Estados no site do Consad. “Os Estados tem até o próximo dia 8 para entrar no sistema e validar seus dados”, afirmou Thiago Borges, assessor da presidência da Fundação João Pinheiro. 

O objetivo da Pesquisa Salarial, que se tornará permanente, é conhecer os níveis de remuneração praticadas nos estados. O resultado subsidiará decisões relativas à política salarial e ajudará os secretários de Administração a tomar decisões referentes a recursos humanos nos seus estados. Uma das etapas mais complexas da pesquisa feita com base na folha de pagamento dos estados foi justamente compatibilizar a base de dados a ser comparada. Os estados usam nomenclatura diferente para nomear cargos, por exemplo. 

A pesquisa faz parte do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Gestão para Resultados nos Estados e Distrito Federal (Prodev), do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e visa fortalecer a gestão para resultados nos países em desenvolvimento. 

Para a realização do trabalho, foram definidos 124 cargos da administração pública estadual, sendo 90 deles efetivos e 34 cargos em comissão. Todos os governos dos estados e do Distrito Federal foram convidados a participar. 

Ficou definido previamente que a metodologia para o levantamento de dados seria feito a partir das informações sobre a remuneração efetiva. Todas as parcelas salariais foram especificadas na pesquisa, que foi dividida em quatro níveis de informação. O primeiro nível informa a remuneração real dos servidores nos estados que participaram da pesquisa e não apenas o piso salarial sobre o qual incidem benefícios.

Essa primeira rodada da pesquisa foi elaborada a partir das folhas de pagamento de maio de 2010 de todos os servidores dos governos estaduais. A segunda etapa foi o recebimento e a classificação dos dados dos estados de acordo com os critérios estabelecidos para a pesquisa. Os governos foram contatados para esclarecer sobre seus cargos e parcelas de remuneração. 

Depois, foi a vez do tratamento e consolidação dos dados levantados a partir da segunda etapa pela Fundação João Pinheiro. A última e quarta etapa será a apresentação dos relatórios de resultado no Consad. 

PESQUISA SALARIAL PERIÓDICA - Para acompanhar de forma real as movimentações remuneratórias dos Estados, o Consad definiu que a pesquisa salarial será periódica, com duas atualizações anuais. 

Quando a pesquisa foi iniciada, o objetivo era disponibilizá-la aos estados apenas em planilhas de Excel, mas depois de uma avaliação do Consad, para quem o conteúdo da pesquisa é uma ferramenta gerencial importante, a Fundação desenvolveu um sistema WEB em plataforma de armazenamento de dados. Dessa forma os secretários poderão utilizar os dados de forma mais ampla. 

Em 2011, o Consad vai fazer nova mobilização junto aos secretários para buscar a adesão de novos estados à pesquisa. Um dos objetivos é desenvolver um sistema WEB nos moldes da pesquisa salarial para disponibilizar indicadores de Gestão nas áreas de Segurança, Saúde e Educação.

extraído de http://www.seap.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=992

Jornal ASSUEL Novembro 2010

Advogado do sindicato fará atendimento no HU

Amanhã, dia 24 de novembro, o advogado do sindicato, Dr. Maurício Toledo, fará o atendimento aos associados. Para tanto, o interessado deverá ligar para (43) 3025-5163 e agendar horário com a sra. Vânia. O atendimento será das 9h às 12h.

Contribuição mínima à Paranaprevidência pode subir para 11%

Proposta encaminhada pelo governador Pessuti à Assembleia ainda autoriza a taxação de inativos e pensionistas

O governador Orlando Pessuti (PMDB) enviou à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de reestruturação do plano de custeio da Paranaprevidência, órgão do estado responsável por administrar e pagar as aposentadorias dos servidores estaduais e pensões dos dependentes deles. Pela proposta, a contribuição mínima dos servidores ativos passa de 10% para 11% do valor recebido em folha de pagamento. O projeto ainda autoriza, caso se mostre “necessária”, a taxação de inativos e pensionistas, que hoje não pagam a previdência estadual – o estado é o único do país quemantém a isenção. A medida é uma resposta a um relatório divulgado há três semanas pelo Tribunal de Contas do Estado (TC), que apontou um rombo de R$ 3,2 bilhões na Paranaprevidência causado pela falta de repasses do governo paranaense.

O déficit nas contas da Pa ranaprevidência, apurado até junho deste ano, refere-se ao Fundo Previdenciário, que paga os benefícios dos servidores aposentados que tinham menos de 50 anos (homens) e menos de 45 anos (mulheres) em 1998, quando a lei que criou o órgão foi sancionada. Os demais inativos recebem o pagamento por meio do Fundo Financeiro – também administrado pela Paranaprevidência, mas que não está deficitário. De acordo com os dados mais recentes, de dezembro de 2009, 11.876 inativos e pensionistas são pagos pelo Fundo Previdenciário, en quanto 81.968 recebem pelo Fundo Financeiro.

Para reequilibrar o sistema previdenciário do estado, Pessuti fixou “a adoção de uma alíquota contributiva mínima de 11%” aos servidores ativos. O diretor-presidente da Paranaprevidência, Munir Karam, afirma que o novo porcentual vai reduzir a média de 11,54% que existe hoje, uma vez que há contribuições de 10%, 11% e 14% – na prática, porém, a mudança pode representar aumento para aqueles que contribuem com 10%. “Trata-se de uma questão de não penalizar o servidor, fazendo o possível para reequilibrar o Fundo Previdenciário. Afinal, ele deduz mês a mês da sua remuneração para contribuir com o fundo”, justificou.

Questionado a respeito do trecho do projeto que abre a possibilidade de cobrança da contribuição a aposentados e pensionistas, Karam disse que isso vai depender da evolução do novo plano de custeio. “De imediato, não haverá essa incidência, mas não se pode radicalmente eliminar a hipótese futura de taxação”, revelou. “O futuro governo vai ter de fazer essa avaliação de como as reservas estarão se comportando e verificar se é necessária a taxação.”

Pagamento da dívida

Desde 1999, o governo deixou de repassar à Paranaprevidência um total de R$ 3,2 bilhões. A proposta enviada à Assembleia prevê um “reequacionamento” dessa dívida ao longo dos próximos anos, para reequilibrar a previdência estadual e, ao mesmo tem po, não sacrificar o orçamento do estado. Pelo projeto, o governo fará aportes adicionais – chamados de “custeio suplementar” – ao Fundo Previden ciá rio paulatinamente, para cobrir parte dos recursos que deveria ter repassado à previdência nos últimos anos. Outra parte virá do repasse integral ao fundo dos valores provenientes da contribuição dos servidores, pondo fim ao escalonamento previsto em lei, segundo o qual o governo retinha determinado porcentual dos pagamentos.

Além disso, o projeto do Executivo prevê a criação do Fundo dos Militares, que passará a gerir aposentadorias atuais e futuras de 30.534 policiais. “Todo o plano de custeio tem uma vida útil, que, com o tempo, vai se envelhecendo. Foi o que ocorreu com o nosso Fundo Previdenciário, que não acompanhou as necessidades para o pagamento de futuros benefícios”, argumentou Karam, reconhecendo parte dos problemas apontados pelo TC, mas alegando que a dívida do governo com a instituição seria um passivo e não um rombo. “O governo tem compromissos com a Parana previdência no valor de R$ 3,2 bilhões, mas não está obrigado a realizá-los de imediato, uma vez que o Fundo Previdenciário tem ativos financeiros de R$ 5 bilhões. Mas essa dívida vai ser redimensionada pelas regras do novo plano de custeio.”

ASSUEL CONVOCA ASSEMBLÉIA GERAL

Considerando as negociações em tramitação na Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), bem como na Secretaria de Administração e Previdência (SEAP), com respeito à Reformulação da Lei 15.050/2010 (Carreira Técnica Universitária) e ao Auxílio Transporte, a  ASSUEL convoca todos os servidores para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada conforme dados abaixo:
DATA: 18/11/2010 (quinta-feira)
HORÁRIO: A partir das 09 horas
LOCAL: Auditório Maior do CLCH
PAUTA: Relato das propostas de Alteração do PCCS (Lei 15.050/2010) e do Auxílio  Transporte em tramitação junto à SETI e SEAP.
cutidas.
IMPORTANTE: Para melhor aproveitamento dos assuntos elencados na pauta, a ASSUEL  convidou os Representantes da PRORH, que integram a Comissão de Alteração do PCCS para relatar e apresentar as propostas que estão sendo di
s

Paranaprevidência: Oposição e governo trocam acusações

A Assembleia Legislativa aprovou ontem um requerimento do deputado Jocelito Canto (PTB) convidando o diretor-presidente da Paranaprevidência, Munir Karam, a comparecer ao Legislativo estadual e “prestar esclarecimentos relativos à situação financeira da instituição”. Ontem, o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TC) apontando um passivo de R$ 3,2 bilhões na previdência estadual gerou acusações entre governo e oposição na Casa.

De acordo com Jocelito, na ida à Assembleia – que ainda não tem data para ocorrer –, Karam poderá se explicar a respeito do relatório do TC e prestar contas sobre a situação financeira da Paranaprevidência. “Ouvi-lo é o nosso papel como deputados. Assim, ele vai poder dizer o que é ou não verdade nisso tudo”, afirmou o petebista.

Para o líder da oposição, Élio Rusch (DEM), os problemas apontados pelo TC são preocupantes e “confirmam o que a bancada vinha dizendo há muito tempo”. “Existe um grande perigo de não haver fundo para pagar os servidores na ativa quando eles se aposentarem, daqui a 10 ou 15 anos”, criticou. “Esse pepino ficará para os próximos governos.”

Já o líder do governo, Caíto Quintana (PMDB), classificou o débito da previdência como “uma herança dos governos anteriores, nos quais a oposição de hoje era situação”. Segundo ele, o assunto vai ser discutido com a equipe de transição nomeada pelo governador eleito Beto Richa (PSDB). “É preciso um pouco mais de cuidado para falar sobre isso, porque estamos falando de déficits acumulados”, argumentou.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1061271&tit=Oposicao-e-governo-trocam-acusacoes

Pessuti pretende enviar à Assembleia projeto para pagar o que deve

O diretor-presidente da Parana previdência, Munir Karam, diz que um novo plano de custeio e a re modelagem do regime de financiamento do Fundo Previdenciário estão sendo estudadados pelo go vernador Orlando Pessuti. “Ele pre tende, ainda neste ano, enviar o projeto de lei com as alterações à Assembleia Legislativa”, diz Karam.

Ele não quis entrar em detalhes sobre o projeto, mas adiantou que a alíquota de contribuição de todos os servidores será uniformizada em 11% do salário – o que na prática vai reduzir a média de 11,54% que existe hoje (mas que pode representar aumento para alguns).

“Um esquema de amortização [pagamento] do passivo [dívida] de R$ 3,2 bilhões do governo estadual com a Paranaprevidência também consta do projeto”, assegura o presidente do fundo previdenciário. Ele diz ainda que o governo não pagou essa dívida porque a Para naprevidência não precisa, no momento, do dinheiro em espécie. “Esse montante, porém, vem sendo contabilizado para pagamento no futuro.”

Karam, porém, reluta em chamar o “passivo” de “dívida” porque, segundo ele, não há qualquer promissória que permita a execução do vencimento pela Parana previ dência.

A possibilidade de aplicar di nheiro do Fundo em ações e a cobrança de contribuição dos inativos, que hoje não sofrem descontos em seus benefícios, não constam do projeto de lei. “A cobrança de inativos não é algo de imediato. Além disso, é pequena, corresponde a cerca de 9% dos nossos contribuintes”, diz Karam. Quanto à aplicação em ações, Karam diz que é um negócio arriscado – embora especialistas orientem o contrário.

“Pela Norma 3.790 do Conselho Monetário Nacional, nós só podemos comprar cotas de fundos de ações e não ações em si. Essa operação tem um risco de 30% a 40%. Estamos estudando algumas regras para fazer isso de maneira mais segura e não arriscar o dinheiro do servidor”, diz ele. Karam sa lienta ainda que o Fundo tem ativos financeiros líquidos de R$ 5 bilhões, aplicados todos em títulos públicos federais – e que, com isso, a Paranaprevidência tem atingido sua meta de 13% de rendimento ao ano.

Beto Richa

Luiz Eduardo Sebastiani, secretário de Finanças de Curitiba e membro da equipe de transição do governador eleito Beto Richa (PSDB) especializado em contas públicas, disse ontem que não está a par da situação da Parana pre vidência e que ainda não há um plano de ação para o assunto pelo futuro governo.

“Na reunião da qual participamos [com o atual governo], não foram apresentados números. Aguardamos o início dos trabalhos com a equipe do governador Or lando Pessuti, no dia 3 de novembro, para traçar um diagnóstico e um plano de ação para a Parana previdência”.

Nas diretrizes do plano de go verno de Richa consta, porém, que a intenção é, primeiramente, cumprir com o que a legislação federal estipula. Assim sendo, medidas como a elevação da alíquota de contribuição de 10% para 11% e o início de cobrança dos inativos estariam dentro das possibilidades.

Fonte:

http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1061268&tit=Pessuti-pretende-enviar-a-Assembleia-projeto-para-pagar-o-que-deve

TC aponta rombo de R$ 3,2 bilhões na previdência

Governo do estado deve quantia bilionária à Paranaprevidência. Se a dívida não for quitada, pagamento das futuras aposentadorias dos servidores corre risco.

A Paranaprevidência, órgão do estado responsável por administrar e pagar as aposentadorias dos servidores estaduais e pensões dos dependentes deles, tem um rombo de R$ 3,2 bilhões causado pela falta de repasses do governo paranaense. Isso pode comprometer o pagamento dos benefícios no futuro (atualmente, ainda não há risco). Os dados e o alerta constam de um relatório divulgado ontem pela 1.ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TC). O rombo na Parana pre vidência é equivalente a 8% do déficit do INSS, que neste ano já chega a R$ 40,1 bilhões.

O déficit nas contas da Parana previdência, apurado até junho deste ano, refere-se ao Fundo Previ den ciário, que paga os benefícios dos servidores aposentados que tinham menos de 50 anos (ho mens) e menos de 45 anos (mulheres) em 1998, quando a lei que criou a Paranaprevidência foi sancionada. Os demais inativos recebem o pagamento por meio do Fundo Financeiro – também administrado pela Paranaprevi dên cia, mas que não está deficitário. O órgão não informou quantos servidores inativos e pensionistas são pagos por cada um dos fundos; apenas repassou o total de beneficiários: 96.596.

Auditoria

O relatório é resultado de uma auditoria realizada nas contas do fundo previdenciário estadual determinada, em agosto, pelo presidente do TC, Hermas Brandão – após a apreciação das contas do governo do estado referentes a 2009, que já mostravam problemas na Paranaprevidência.

De acordo com relatório divulgado ontem, quase um terço do déficit – de R$ 1,029 bilhão – foi causado por repasses monetários abaixo do devido pelo governo estadual à Paranaprevidência – num descumprimento do artigo 83 da Lei 12.398/1998, que rege o Fundo Previdenciário.

Entre maio de 1999 e abril de 2001 (na gestão do ex-governador Jaime Lerner), o repasse correspondeu a apenas 64% do montante devido. E, entre maio de 2001 e abril de 2003 (no fim da gestão Lerner e início da administração de Roberto Requião), os repasses devidos foram de apenas 83,3%.

Uma negociação entre o governo e o Fundo previa que, a partir de 2005, o estado deveria ter pago essa diferença em 276 parcelas. Mas, segundo o relatório do TC, nenhuma parcela foi quitada. Ainda de acordo com o documento, esse pagamento de atrasados “não obteve autorização legal [para ser efetivado], assim como inexiste ato administrativo que formalize o procedimento”.

Outros ativos

O restante do déficit – R$ 2,174 bilhões – vem sendo acumulado des de a criação do Fundo Previ denciário e da Paranaprevi dên cia, em 1999, e diz respeito ao repasse de outros ativos, que não dinheiro vivo – tais como créditos futuros, papéis com valor monetário ou imóveis, por exemplo.

O relatório do TC mostra que, entre maio de 1999 e abril de 2000, os repasses em dinheiro não foram integralmente atendidos. A legislação permite a possibilidade de que, havendo insuficiência de repasses em dinheiro, as transferências sejam feitas em outros ativos. Segundo o TC, no entanto, o governo do estado realizou essa operação uma única vez, em maio de 2000, com o repasse dos créditos referentes aos royalties de Itaipu. E nunca mais cobriu o restante que devia com qualquer outro ativo.

A inadimplência de R$ 3,2 bilhões do governo estadual resultou ainda em uma perda grande de rentabilidade para a Parana previdência, segundo o relatório. “Caso os repasses mensais tivessem sido integralmente realizados e os recursos aplicados a taxas equivalentes ao histórico de rentabilidade do Fundo – 310%, em média, entre janeiro de 2001 e junho de 2010 – as re ser vas para pagamento de aposentadorias e pensões teriam acréscimo de R$ 161,2 milhões”, diz um trecho do documento do TC. Ou seja, se a Paranaprevi dência tivesse recebido o dinheiro e feito aplicações financeiras, teria R$ 161,2 milhões adicionais hoje para pagar as aposentadorias e pensões.

O economista e analista de controle da 1.ª Inspetoria do TC, Marcelo Evandro Johnsson, alerta que a auditoria revela que os recursos da Paranaprevidência são insuficientes, no longo prazo, para cobrir os compromissos e manter o equilíbrio do plano de custeio atual. Ele não soube dizer até quando o Fundo aguentaria nessa situação, mas afirma que medidas para sanar o problema devem ser tomadas o quanto antes. “Não é uma dívida de curto prazo. Portanto, não há qualquer risco para o Fundo agora. Mas é algo que precisa ser pensado para o futuro.”

O relatório do TC traz algumas sugestões para sanar o déficit: o pagamento pelo governo do montante previsto em 2005; o compromisso de que a inadimplência não se repetirá; a revisão do plano de custeio (com mudanças como a cobrança de contribuições de inativos, que hoje não pagam); e a elaboração de um plano de pagamento referente às contribuições referentes aos outros ativos.


Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1061267&tit=TC-aponta-rombo-de-R-32-bilhoes-na-previdencia

Assembléia da ASSUEL sobre a ADIN contra o PSP

Assembléia Geral Extraordinária

A ASSUEL Sindicato convoca todos os servidores para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 23/09/2010, quinta-feira, às 14 horas, no Anfiteatro da Morfologia do CCB, para tratar da seguinte pauta:

1. informes da Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público contra o PSP;

2. relatos da Procuradora Jurídica da UEL, Dra. Marinete Violin; e

3. relatos do Advogado da ASSUEL, Dr. Maurício Toledo.

Atenção: Pedimos aos servidores que foram promovidos pelo Processo Seletivo para Promoção (PSP) para todas as funções se façam presentes ou enviem seus representantes.

ASSUEL SINDICATO

UEL divulga informe sobre PSP

A UEL divulgou o seguinte informe sobre o Processo Seletivo para Promoção (PSP).

Diante da nota, alguns servidores entraram em contato com dúvidas. Para que se evite mal entendimento a "Procuradoria Geral de Justiça do Paraná" trata-se do Ministério Público Estadual, e não da Procuradoria Geral do Estado do Paraná. 


Confiram:


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I N F O R M E

sobre  o  PSP-PROCESSO SELETIVO DE PROMOÇÃO

Informamos que a Procuradoria Geral de Justiça do Paraná propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 698.568-8, distribuída em 30/07/2010, Relator Dr. Des.  JESUS SARRÃO), tendo por objeto a decretação da inconstitucionalidade dos  arts. 22, § 2º, 23, § 5º, 28, incisos I, II e III, todos, da Lei Estadual n.º 11.713/1997, com redação dada pela Lei Estadual 15.050/2006, bem como sucessivamente, do art. 26 da redação original da Lei estadual nº  11.713/97, em função de alegada incompatibilidade com o art. 27, inciso II da Constituição do Estado do Paraná.

A ADIN foi proposta contra o Estado do Paraná e a Assembléia Legislativa do Paraná, que já prestaram as informações solicitadas, estando o processo em  fase de intimação da Procuradoria-Geral do Estado (art. 113, § 2º, da Constituição do Estado do Paraná e art. 281 do RITJ-PR), após o que a Procuradoria-Geral de Justiça  manifestar-se-á (art. 281 do RITJ-PR) em 15 dias. Após atendidos os trâmites processuais, o processo será pautado para julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, onde a inconstitucionalidade poderá ser  declarada pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.

O objeto do julgamento consiste em desfazer os efeitos normativos dos arts. 22, § 2º, 23, § 5º, 28, incisos I, II e III, todos, da Lei Estadual n.º 11.713/1997, com redação dada pela Lei Estadual 15.050/2006, bem como sucessivamente, do art. 26 da redação original da Lei estadual nº  11.713/97 (para evitar o efeito repristinatório, ou seja,  evitar que o art. 26 da redação original da Lei Estadual nº 11.713/97 volte a vigorar  se declarada a inconstitucionalidade dos arts. 22, § 2º, 23, § 5º, 28, incisos I, II e III, com da  Lei Estadual 15.050/2006).

Caso  decretada a inconstitucionalidade pelo egrégio Tribunal de Justiça, os efeitos da decisão serão: (i)  erga omnes ou  contra todos; (ii) vinculante,  obrigando a todo Judiciário e a toda a Administração Pública a cumprir a decisão; (iii) ex tunc ou  retroativo.

Isto significa que  as Universidades do Paraná estarão obrigadas a cumprir a decisão judicial que for prolatada, inclusive com efeitos retroativos relativamente a todos os Processos Seletivos de Promoção- PSP já  realizados ( todos os editais de PSP) e impedindo  a abertura de Promoções Interclasses.

Portanto, caberá a UEL e demais IEES aguardar a decisão do Tribunal de Justiça. Informações sobre o processo pode ser obtidas no site www.tj.pr.gov.br, mediante acesso a “consulta processual” (processo número 6985688). 

Prazo adicional para entrar com a Ação do Paranaprevidência

O prazo para os interessados entregarem a documentação encerra-se no próximo dia 30de setembro (quinta-feira).

Documentação e entrega
A documentação consiste na procuração, contrato de honorários, holerites e ficha de filiação. A entrega pode ser feita nas sedes da ASSUEL:
- campus: Centro de Vivência ASSUEL, em frente à PCU/DE, aos cuidados de Cristina;
- HU: rua Vitorio Marandola, 66, Vila Operária, aos cuidados de Vania; e
- Centro: rua Espírito Santo, 653, Sala 604, aos cuidados de Fernanda.
A ação pretende reduzir o desconto da previdência de 14% para 10% sobre a faixa salarial que o servidor receba acima de R$ 1,4 mil, bem como dos descontos indevidos efetuados nos últimos 5 anos.

Honorários advocatícios
Alguns servidores procuraram o sindicato para pedir esclarecerimentos quanto à cobrança de honorários descrita no contrato. Os honorários do advogado serão de 10% sobre o total da devolução da cobrança indevida da previdência, e 10% sobre o acumulado de um ano da redução de 4% (mais ou menos equivalente a um mês de redução de 4%). Os que, embora se associem, mas saiam do sindicato durante o transcorrer da ação, pagarão 20% de honorários advocatícios.

Sede campus inicia atendimento

A sede do campus entrou em funcionamento para atendimento inicial aos associados do sindicato. Em breve a sede contará com outros serviços de interesse do servidor.
O atendimento é feito durante os dias úteis, das 9h às 12h e das 14h às 17h, pessoalmente ou pelo telefone 3371-5510 (Cristina).

Ação do Paranaprevidência

Para participar da ação do sindicato na próxima ação do Paranaprevidência, o servidor interessado deve copiar os modelos abaixo e colar num programa editor de textos (Word, Open Office Writer, etc), preencher os dados  solicitados e assinar. A seguir, anexe os documentos solicitados (vide lista abaixo) e imprima o contrato de honorários e procuração preenchidos.

Envie para a ASSUEL no endereço: 

• CENTRO: Rua Espírito Santo, 653, Sala 604, Centro, CEP 86050-350, ou no
• HU: Rua Vitorio Marandola, 66, Vila Operária, CEP 86038-300.
• CAMPUS: Sede localizada entre a Reitoria e a Diretoria de Equipamentos da PCU, das 9h às 12h e das 14h às 17h.
• Alternativamente, se não puder enviar para um dos endereços acima, envie um e-mail para assuelsindicato@gmail.com informando que está com os documentos preenchidos para viabilizarmos uma forma de entrega que melhor adeque a sua necessidade. 

IMPORTANTE: para entrar com a ação, o servidor deve apresentar cópia dos seguintes documentos:

a) últimos três holerites para comprovar o desconto a maior;

b) RG;

c) CPF;

d) contrato preenchido e assinado;

e) procuração preenchida e assinada; e

f) não filiados, preencher ficha de filiação;

Sindicatos do Fórum dos Servidores realizam Plenária amanhã

No próximo dia 26 de agosto (quinta-feira), as entidades representativas de servidores públicos estaduais estarão promovendo a I Plenária do Fórum dos Servidores Estaduais do Estado do Paraná. O evento será realizado na sede da APP-Sindicato, sito à av. JK 1834 - Londrina, às 14 horas, tendo como objetivo ampliar a discussão sobre a pauta de reivindicações dos servidores.

Transporte

Assim, a sua participação é muito importante. Para tanto, a ASSUEL disponibilizará transporte aos interessados. O ônibus sairá do RU às 13h30 com destino à APP.

Liberação

A reitora da UEL, Profa. Nádina Aparecida Moreno, autorizou a participação dos servidores no evento. Em contrapartida, o sindicato se comprometeu a registrar a presença dos participantes durante o evento e encaminhar a lista para o abono no registro de frequencia. Aos que registrarem a presença, serão fornecidos certificados de participação.

Contrato de honorários

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS


Pelo presente instrumento particular, de um lado, como advogado, o  Dr. MAURÍCIO JOSÉ MORATO DE TOLEDO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Paraná sob nº 29.539, com escritório na Av. Higienópolis, nº 477, sobreloja, Centro, fone 3336-5713, Londrina/PR, e de outro lado, como cliente ___________________________________________________________________________ brasileiro(a), estado civil:___________________, servidor(a) público(a) estadual, residente e domiciliado(a) na_________________________________________________________nº_____,Bairro___________________________, CEP ______________________, cidade de ______________________________________, portador(a) da cédula de identidade RG ________________________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº _________________________________________________telefones:________________e__________________; têm justo e acertado este contrato de prestação de serviços advocatícios, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1ª - O advogado compromete-se, em cumprimento ao mandato outorgado, a defender os interesses da cliente em Ação de Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária Progressiva c/c Cobrança em face do Paranáprevidencia e do Estado do Paraná.
2ª - O cliente compromete-se a fornecer ao advogado todos os documentos e provas necessários à comprovação (judicial ou não) dos seus direitos, ao pagamento de taxas e custas judiciais, se houver e a manter o seu endereço e telefone atualizados no escritório do advogado.
3ª - O cliente pagará ao advogado, honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da vantagem pecuniária advinda da ação CASO SE TRATE DE SERVIDOR FILIADO, QUE MANTENHA ESTA CONDIÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. Caso o servidor não seja filiado ou não mantenha sua condição de filiado durante o curso do processo os honorários serão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da vantagem pecuniária advinda da ação. Considera-se vantagem pecuniária o valor bruto recebido a título de repetição de indébito (antes do desconto de eventual imposto de renda) e também o valor diminuído da contribuição previdenciária em 12 parcelas (uma anuidade).
4ª - Considerar-se-ão vencidos e imediatamente exigíveis os honorários advocatícios, na forma pactuada, como se o cliente fosse vencedor na ação, nas seguintes hipóteses: a) se o cliente fizer acordo com a parte adversa sem a anuência escrita do advogado; b) se o cliente revogar a procuração outorgada ou resolver não prosseguir com a ação por motivos que independam da atuação ou vontade do advogado, no que se incluem o não comparecimento do cliente aos atos processuais (audiências, etc.), não fornecimento dos meios e provas necessários à comprovação dos direitos pleiteados, a desistência da ação, não pagamento das taxas e custas judiciais. Nessas hipóteses, os honorários terão por base o valor dado à causa, ficando o advogado autorizado a juntar o presente contrato aos autos para recebimento dos honorários avençados.
Fica eleito o foro da Comarca de Londrina, para dirimir toda e qualquer dúvida envolvendo o presente contrato, impresso em duas vias, sendo uma entregue ao cliente neste ato, subscrito pelas partes e duas testemunhas.

Londrina, 23 de agosto de 2010


Cliente               Advogado

Testemunhas: 1)_____________________ 2)_______________________

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Copie e cole no word. Preencha os dados solicitados e assine.

IMPORTANTE: para entrar com a ação, o servidor deve apresentar cópia dos seguintes documentos:

a) últimos três holerites para comprovar o desconto a maior;

b) RG;

c) CPF;

d) contrato preenchido e assinado;

e) procuração preenchida e assinada; e
f) não filiados, preencher ficha de filiação;

Procuração

PROCURAÇÃO



OUTORGANTE: _______________________________________________, brasileiro (a), estado civil:_________________, servidor(a) público(a) estadual, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________________ nº_____, Bairro___________________________, CEP ______________________, cidade de _______________________, portador(a) da cédula de identidade RG ___________________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº _________________________________________ telefones: ____________________e____________________;

OUTORGADOS: VINICIUS CARVALHO FERNANDES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR, subseção de Londrina, sob nº 38.253; MAURÍCIO JOSÉ MORATO DE TOLEDO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR, subseção de Londrina, sob nº 29.539; JOÃO CARLOS LIMA SANTINI, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB-PR, subseção de Londrina, sob o nº 51.969; CÉSAR BESSA, brasileiro, separado judicialmente, advogado, inscrito na OAB-PR sob o nº 13.642; todos residentes e domiciliados nesta Cidade, com escritório profissional situado na Avenida Higienópolis, nº477/A, sobreloja, Centro, CEP: 86.020-080, telefone: (043) 3336-5713;

PODERES:   em conjunto ou separadamente, os poderes constantes da cláusula ad judicia et extra, bem como dar e receber quitação, transigir, receber valor, firmar compromisso, fazer acordos em juízo ou fora dele, desistir, renunciar, adjudicar ou arrematar bens em procedimento em que o outorgante for credor, em especial para atuar defender os interesses da outorgante em Ação de Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária Progressiva c/c Cobrança em face do Paranáprevidência e do Estado do Paraná, podendo ainda substabelecer a presente, com ou sem reservas de poderes, e, outrossim, o outorgante ratifica todos os poderes conferidos e inseridos nesta procuração aos outorgados.                      

Londrina, ___ de ____________de 2010


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Copie e cole no word. Preencha os dados solicitados e assine.

IMPORTANTE: para entrar com a ação, o servidor deve apresentar cópia dos seguintes documentos:

a) últimos três holerites para comprovar o desconto a maior;

b) RG;

c) CPF;

d) contrato preenchido e assinado;

e) procuração preenchida e assinada; e

f) não filiados, preencher ficha de filiação;

Ficha de filiação

Ficha de filiação

Ação do Paranaprevidência

A ASSUEL irá impetrar uma nova ação com o objetivo de fazer cessar o desconto em favor da Paranaprevidência em percentual maior que 10%.

Atualmente os servidores pagam 10% de previdência até a faixa salarial no valor de 1,4 mil reais e uma sobretaxa de 4% sobre os valores que ultrapassam esse limite. 

Os tribunais tem julgado que é inconstitucional esta cobrança "escalonada". Inclusive, a própria ASSUEL já havia impetrado uma ação que resultou em concessão de uma liminar impedindo esta cobrança acima de 10%. Cerca de mil servidores filiados ao sindicato já estão protegidos por esta liminar. Além disso, estes servidores estão pedindo a devolução do que foi descontado a maior para a previdência. 

Diante disso, os servidores não filiados procuraram advogados particulares e também o sindicato para que impetrasse uma nova ação, com os novos filiados.
Desta forma, a ASSUEL entrou em contato com o advogado do sindicato e definiu-se que será impetrada uma nova ação.
Os servidores que desejarem entrar com a ação deverão filiar-se e assinar a procuração e o contrato de honorários.
No próximo post, divulgaremos a procuração, o contrato de honorários e a ficha de filiação.

IMPORTANTE: para entrar com a ação, o servidor deve apresentar cópia dos últimos três holerites para comprovar o desconto a maior.

Mudança do blog e do e-mail

Em busca de melhores serviços de correio eletrônico e de blog, a ASSUEL estará se utilizando dos seguintes endereços eletrônicos:

Blog: www.assuelsindicato.blogspot.com 

E-mail: assuelsindicato@gmail.com

Pedimos desculpas por quaisquer eventuais transtornos pela mudança.

Obrigado