Atualmente os servidores pagam 10% de previdência até a faixa salarial no valor de 1,4 mil reais e uma sobretaxa de 4% sobre os valores que ultrapassam esse limite.
Os tribunais tem julgado que é inconstitucional esta cobrança "escalonada". Inclusive, a própria ASSUEL já havia impetrado uma ação que resultou em concessão de uma liminar impedindo esta cobrança acima de 10%. Cerca de mil servidores filiados ao sindicato já estão protegidos por esta liminar. Além disso, estes servidores estão pedindo a devolução do que foi descontado a maior para a previdência.
Diante disso, os servidores não filiados procuraram advogados particulares e também o sindicato para que impetrasse uma nova ação, com os novos filiados.
Desta forma, a ASSUEL entrou em contato com o advogado do sindicato e definiu-se que será impetrada uma nova ação.
Os servidores que desejarem entrar com a ação deverão filiar-se e assinar a procuração e o contrato de honorários.
No próximo post, divulgaremos a procuração, o contrato de honorários e a ficha de filiação.
IMPORTANTE: para entrar com a ação, o servidor deve apresentar cópia dos últimos três holerites para comprovar o desconto a maior.
Desta forma, a ASSUEL entrou em contato com o advogado do sindicato e definiu-se que será impetrada uma nova ação.
Os servidores que desejarem entrar com a ação deverão filiar-se e assinar a procuração e o contrato de honorários.
No próximo post, divulgaremos a procuração, o contrato de honorários e a ficha de filiação.
IMPORTANTE: para entrar com a ação, o servidor deve apresentar cópia dos últimos três holerites para comprovar o desconto a maior.
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