DECISÃO
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar procedente a ADIN, e, por maioria de votos, em atribuir efeitos "ex nunc" à declaração de inconstitucionalidade, isto é, a partir da publicação deste Acórdão.
Participaram do julgamento os Desembargadores MIGUEL KFOURI NETO, Presidente com voto (declara a inconstitucionalidade, com efeitos "ex nunc"), CLÁUDIO DE ANDRADE (acompanha a divergência), TELMO CHEREM (acompanha a divergência), ROSANA AMARA GIRANDI FACHIN (com o Relator), LUIZ OSORIO MORAES PANZA (acompanha a divergência), IVAN BORTOLETO (ausente justificadamente), MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO (acompanha a divergência), IDEVAN LOPES (acompanha a divergência), SÉRGIO ARENHART (acompanha a divergência), RAFAEL AUGUSTO CASSETARI (abre a divergência para julgar procedente a ADIN; mas reconhece o efeito "ex nunc"), MIGUEL PESSOA (acompanha a divergência), MARCO ANTONIO DE MORAES LEITE (com o Relator), RUY CUNHA SOBRINHO (acompanha a divergência), ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA (acompanha a divergência, com declaração de voto), RABELLO FILHO (acompanha a divergência), NOEVAL DE QUADROS (acompanha a divergência), ANTÔNIO MARTELOZZO (acompanha a divergência), PAULO CEZAR BELLIO (acompanha a divergência), PAULO ROBERTO VASCONCELOS (com o Relator), LÍDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO (acompanha a divergência), LUIZ LOPES (acompanha a divergência), PAULO ROBERTO HAPNER (com o Relator) e ANTONIO LOYOLA VIEIRA (acompanha a divergência).
CURITIBA, 03 de junho de 2011.
Desembargador LEONEL CUNHA Relator Convocado
Desembargador RAFAEL AUGUSTO CASSETARI (com declaração de voto em separado)
Desembargador ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA (com declaração de voto em separado)
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar procedente a ADIN, e, por maioria de votos, em atribuir efeitos "ex nunc" à declaração de inconstitucionalidade, isto é, a partir da publicação deste Acórdão.
Participaram do julgamento os Desembargadores MIGUEL KFOURI NETO, Presidente com voto (declara a inconstitucionalidade, com efeitos "ex nunc"), CLÁUDIO DE ANDRADE (acompanha a divergência), TELMO CHEREM (acompanha a divergência), ROSANA AMARA GIRANDI FACHIN (com o Relator), LUIZ OSORIO MORAES PANZA (acompanha a divergência), IVAN BORTOLETO (ausente justificadamente), MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO (acompanha a divergência), IDEVAN LOPES (acompanha a divergência), SÉRGIO ARENHART (acompanha a divergência), RAFAEL AUGUSTO CASSETARI (abre a divergência para julgar procedente a ADIN; mas reconhece o efeito "ex nunc"), MIGUEL PESSOA (acompanha a divergência), MARCO ANTONIO DE MORAES LEITE (com o Relator), RUY CUNHA SOBRINHO (acompanha a divergência), ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA (acompanha a divergência, com declaração de voto), RABELLO FILHO (acompanha a divergência), NOEVAL DE QUADROS (acompanha a divergência), ANTÔNIO MARTELOZZO (acompanha a divergência), PAULO CEZAR BELLIO (acompanha a divergência), PAULO ROBERTO VASCONCELOS (com o Relator), LÍDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO (acompanha a divergência), LUIZ LOPES (acompanha a divergência), PAULO ROBERTO HAPNER (com o Relator) e ANTONIO LOYOLA VIEIRA (acompanha a divergência).
CURITIBA, 03 de junho de 2011.
Desembargador LEONEL CUNHA Relator Convocado
Desembargador RAFAEL AUGUSTO CASSETARI (com declaração de voto em separado)
Desembargador ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA (com declaração de voto em separado)
Acórdão:
Ementa:
Voto em separado do desembargador Rafael Cassetari:
Voto em separado do desembargador Xisto Pereira:
http://www.tj.pr.gov.br/
